TRG2026-04-1424/26.8YRGMRRelator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVAI. A cláusula “humanitária” prevista no artº18º nº 2 da Lei nºEXTRADIÇÃOCONVENÇÃO ENTRE ESTADOS DA CPLPINAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA GERAL “HUMANITÁRIA”