TRG
701/25.0T8VCT.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - O artigo 5º do RGPTC consagra a audição da criança em
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O processo de entrega de menor, nos termos dos art.ºs
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator) 1) Demonstrando-se, em procedimento especial urgente para entrega