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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
proferida a sentença final, entendendo-se como tal a notificação às partes da decisão final do árbitro escrita e assinada e que resolva todas (ou a última) das questões ... daí, extingue-se o poder jurisdicional dos árbitros com excepções limitadas. 6. Proferida a decisão final, as partes podem requerer a rectificação, esclarecimento ou aclaração e, nessa sequência, o tribunal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Está-se perante uma excepção de preterição do tribunal arbitral
Relator: SÍLVIO SOUSA
O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Para que se verifique a excepção dilatória da preterição de tribunal arbitral
Relator: CANELAS BRÁS
Logo que seja invocada a excepção dilatória da violação da convenção de
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. Ao tribunal judicial apenas é permitido, para decidir da procedência ou
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
I - O Protocolo de Acordo é nulo, porque a declaração do autor
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A convenção de arbitragem é nula, por respeitar a direitos indisponíveis