2 resultados

1. PGR-CC2023-07-03

   Parecer n.º 14/2022

   Relator: Carlos Alberto Correia de Oliveira

   1.ª – O Comité de Ministros do Conselho da Europa na sua

   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • CONVENÇÃO
   • CIBERCRIME
   • PROVA ELETRÓNICA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • DADOS INFORMÁTICOS
2. PGR-CC2024-07-05

   Parecer n.º 21/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   IV Conclusões Em face do exposto, apresentam-se as seguintes conclusões: 1

   • INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
   • CONVENÇÃO
   • CONSELHO DA EUROPA DEMOCRACIA
   • DIREITOS HUMANOS
   • ESTADO DE DIREITO