TRG
905/19.5T8.BRG.G1
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade
5 resultados
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal
Relator: MÁRIO SERRANO
1. Nos termos do nº 4 do artigo 1º da Lei nº
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - A ratificação da Convenção relativa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª. Cabe, em princípio, na competência da Conferência de Ministros da Justiça