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1. TRC2019-10-22

   806/18.4T8PBL.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1.O art.º 1687º do CC fixa os regimes aplicáveis aos

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • DOAÇÃO
   • ANULABILIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
   • PARTILHA
   • DIREITO DE ENCABEÇAMENTO
2. TRE2025-02-27

   344/23.3T8SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ILAÇÕES
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • NULIDADE
   • CONVALIDAÇÃO
3. TRE2013-11-14

   327/09.6TBSTR.E1

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - Não impugnando a A. os factos invocados pela Ré em sede

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • PESSOA COLECTIVA
   • GERENTE
   • CONVALIDAÇÃO