2 resultados

1. TRE2015-07-14citado por 1

   95/15.2YREVR

   Relator: FERNANDO CARDOSO

   I - A declaração de contumácia pressupõe a prática de determinados trâmites com

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
   • CONTUMÁCIA
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
2. PGR-CC1993-12-21

   Parecer n.º 63/1993

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - Não existe incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • REVELIA
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • CONSENTIMENTO DO CONDENADO