1 resultado

1. TRC2025-05-28

   170/19.4T8TND.C1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • CONTUMÁCIA