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Relator: MARIA FERNANDA PEREIRA PALMA
designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. iii) a omissão de uma formalidade processual - concretamente a omissão de diligências ... errada apreciação dos pressupostos/fundamentos da mesma. iv) tal irregularidade podia ser arguida ou conhecida oficiosamente, ex vi art.º 123.º n.º 2 do CPP, quer antes da decisão
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
designação da data para julgamento e a realização subsequente das diligências exequíveis para conhecimento do paradeiro do arguido. ii) não se confunde a omissão de diligências processuais tendentes à notificação ... irregularidade relativa à inobservância de uma formalidade processual pode ser arguida ou conhecida oficiosamente quer antes da decisão, quer posteriormente, mas neste caso apenas e só até ao trânsito
Relator: ANSELMO LOPES
criminal, dado tratar-se de uma questão prévia de natureza substantiva que é de conhecimento oficioso. II – O artº 335º, nº 3 do C.P.Penal tem o seu âmbito de aplicação ... Código Penal -, as quais devem ser aplicadas aquando do conhecimento, oficioso ou a requerimento, da extinção do procedimento criminal, decidindo-se se sim ou não essa extinção se verifica
Relator: ANA BARATA BRITO
processo pendente contra arguido declarado contumaz e residente no estrangeiro, uma vez conhecida a morada, deve haver lugar a expedição de carta rogatória para prestação de TIR. 2. A contumácia ... acusado desconhece a pendência do processo-crime, incumpre o poder-dever oficioso de notificação do arguido, tem efeitos paralisantes do processo-crime e coloca o sistema de justiça à espera
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – A pena de substituição da execução da pena, fruto da sua
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Sendo submetidos a julgamento dois arguidos, que já não possuíam essa qualidade
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Não tendo sido impugnado o despacho judicial que declarou o arguido
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - Sendo o arguido sujeito a julgamento e não só a sociedade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Do princípio da legalidade criminal (artigo 2.º CP e 29
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Constitui despacho de mero expediente aquele que, proferido pelo juiz, não
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I – Cabe ao Tribunal de Execução das Penas a emissão dos mandados
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - Os efeitos da caducidade da contumácia operam ou produzem-se ope
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – Durante a situação de contumácia e sendo conhecido o paradeiro da
Relator: RENATO BARROSO
I – Enquanto contumácia se mantiver não pode ter lugar o julgamento do
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - O instituto da contumácia acarreta ao arguido determinadas inibições de âmbito
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I – Mantendo-se conhecida a morada do arguido constante do TIR prestado
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A autorização para a realização da audiência na sua ausência, dada
Relator: GILBERTO CUNHA
I – A exigência de afixação de edital à porta da residência do
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – Os efeitos da declaração de contumácia, em termos de interrupção ou
Relator: FERNANDO CHAVES
I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a