TRC
20/25.2GDSCD.C1
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Como decorrência natural da inevitável compressão de alguns princípios estruturantes do
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Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
1. Como decorrência natural da inevitável compressão de alguns princípios estruturantes do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
I- Numa relação obrigacional duradoura, verifica-se a existência de justa causa
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A audiência dos interessados, como manifestação do princípio da participação, concretizada