1862/15.2T8VRL.G1

Relator: ALDA CASIMIRO

I- O art. 5º do D.L. 207/2005, de 29.11 estabelece, no nº

• MEIOS DE PROVA
• CONTROLO DE VELOCIDADE
• NÃO COMUNICAÇÃO DO RADAR À CNPD
• INEXISTÊNCIA DE NULIDADE