PGR-CC
Parecer n.º 131/1996
Relator: GARCIA MARQUES
despedimentos projectados, não é desconforme à Constituição da República, por não ofender o princípio da autonomia da administração local estabelecido no artigo 6 da lei fundamental, tal como ele deve ... não revogou, nem expressa nem tacitamente, preceitos que especificamente a estabelecessem. 4- Consequentemente, em conformidade com as conclusões anteriores, o disposto no corpo do artigo 1 do Decreto