TRCsó sumário
148/25.9T8ACB.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as desigualdades do tratamento
2 resultados
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as desigualdades do tratamento
Relator: GARCIA MARQUES
1- O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de