2 resultados

1. TRC2026-01-27só sumário

   148/25.9T8ACB.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – O princípio da igualdade dos credores a que deve obedecer o

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
   • TRATAMENTO DIVERSIFICADO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • CONTROLO DE LEGALIDADE
2. PGR-CC1997-02-06

   Parecer n.º 131/1996

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- O disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de

   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • TUTELA CORRECTIVA
   • AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
   • TUTELA DE LEGALIDADE
   • ARRENDAMENTO