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1. TRE2019-01-17

   742/16.9T8BJA.E2

   Relator: MOISÉS SILVA

   vista um tratamento igual em todo o espaço da União para esta situação concreta e revela-se uma exigência do direito da União, que o Estado português deve respeitar ... cumprir os objetivos prosseguidos por este. v) não afasta a ilicitude do facto, ou a culpa, a prova apresentada posteriormente no sentido de que não conduziu nos dias com registo

   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • MOTORISTA
   • REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
   • AGENTE DA AUTORIDADE
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • APRESENTAÇÃO DE PROVA
2. TRC2015-07-08citado por 4

   171/13.6GTLRA.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - Compete ao Instituto Português da Qualidade, I.P. o controlo destes instrumentos

   • ALCOOLÍMETRO
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • EMA
   • ANALISADOR QUALITATIVO E QUANTITATIVO
3. TRG2018-04-05

   781/17.2T9VRL.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - O Dec. Lei nº 237/07, de 19/06, procedeu à transposição para

   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • LIVRETE INDIVIDUAL
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
4. TRG2016-03-03

   20/14.7T8VRL.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por

   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
5. TRC2015-06-18

   610/14.9T8FIG.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – O livrete individual de controlo deve ser utilizado relativamente a trabalhadores

   • TRANSPORTE RODOVIÁRIO
   • LIVRETE INDIVIDUAL
   • CONTROLO DE ACTIVIDADE
   • CONDUTOR