00344/08.3BEPRT

Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados ao recorrente. 2. Nas infracções disciplinares atípicas, o legislador deixa em aberto, pelo carácter exemplificativo e pela utilização de expressões de conteúdo

• PROCESSO DISCIPLINAR
• APRECIAÇÃO DAS PROVAS
• PENAS DE SUSPENSÃO E DE MULTA
• CONTROLE JUDICIAL DE CONCEITOS INDETERMINADOS