226/18.0GAPMS.C1

Relator: ROSA PINTO

pena de multa que resulte, nos termos dos atuais artigos 45, n.º 1, e 47.º do Código Penal, da substituição da pena de prisão aplicada em medida não ... não, necessariamente, por tempo igual ou proporcional ao estabelecido para a prisão substituída. Isto é, a pena de multa aplicada em substituição da pena de prisão, não

• PENA DE PRISÃO
• SUBSTITUIÇÃO
• CORRESPONDÊNCIA
• CONTROLABILIDADE