3429/20.4T8BRG.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

incumprimento deste, o regime específico previsto no Dec. Lei n.º 72/2008, afasta, por incompatibilidade, a aplicação do regime das cláusulas contratuais gerais, enunciado genericamente

• CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO
• CONTRIBUTIVO
• RAMO VIDA
• CONTRATO DE ADESÃO
• CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
• DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO