5471/17.3T8CBR.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
• CPAS
• EXECUÇÃO
• CONTRIBUIÇÕES
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL