955/08.7 BELRS

Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

determinante para a decisão de inconstitucionalidade por violação do princípio da irretroatividade da lei fiscal é o momento em que foi requerido o licenciamento de construção ou obra, isto ... processo se determine que na liquidação houve erro imputável aos serviços, entendido este como o erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal, que não

• FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO DA DECISÃO
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL
• APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI
• EXTENSÃO DA LEI DE AUTORIZAÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO