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Nada encontrado para “CONTRATOS MISTOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)913

    Tribunal

    • CAAD-T906
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202661
    • 202585
    • 2024104
    • 202378
    • 202267
    • 202185
    • 202072
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    • 201753
    • 201647
    • 201548
    • 201442
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • IVA53
    • Direito à dedução41
    • IRC27
    • Pro rata20
    • Locação financeira16
    • Circular15
    • Ónus da prova14
    • Isenção13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • Legitimidade12
    • Direito de União Europeia12
    • IVA – Direito à dedução12
    • Ineptidão da petição12
    • IRS11
    • RFAI11
    • SGPS9
    • Inconstitucionalidade9
    • Sociedade Gestora de Participações Sociais8
    • IVA - Locação financeira e ALD8
    • Consultas de nutrição8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)8
    • Benefício fiscal7
    • Art7
    • IVA – Sujeito passivo misto7