3108/16.7T8BRG.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

cumprir a obrigação a que está adstrito. 5 - Nos contratos de natureza duradoura, o fundamento típico para a cessação é a existência de uma justa causa ou existência

• FACTOS INSTRUMENTAIS – VALORIZAÇÃO
• CONTRATOS DURADOUROS
• INCUMPRIMENTO – JUSTA CAUSA – PERDA DE CONFIANÇA NO CUMPRIMENTO
• MÁ FÉ