2 resultados

1. TRC2026-04-14

   721/25.5T8CBR-D.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   1. Nos termos do artigo 277.º do CIRE - relações laborais - os

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • CONTRATOS DE TRABALHO
   • LEI APLICÁVEL
   • CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • PRÉ-AVISO
2. TRC2011-04-12

   606/09.2TTTMR.C1

   Relator: MANUELA FIALHO

   I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para

   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
   • CONTRATOS DE TRABALHO