00743/05

Relator: Pereira Gameiro

ponto de vista fiscal em IRC aplica-se aos contratos de ALD de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas a al. i) do nº 1 do art. 41 do CIRC

• NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO
• OMISSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA
• CONTRATOS DE ALD