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1. TRG2024-09-19

   264/23.1T8EPS.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I. À interpretação de uma cláusula que figura nas condições gerais, sem

   • CONTRATO DE ALUGUER
   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRC2019-05-21

   41136/17.2YIPRT.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • CLÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO