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1. TRG2024-11-14

   2217/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. As declarações pré-elaboradas, genéricas e inalteráveis imputadas ao «CLIENTE» e

   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • ASSINATURA
   • CONFISSÃO
   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • FALTA DE ENTREGA DE EXEMPLAR AO GARANTE
   • NULIDADE DA GARANTIA
2. TRG2024-09-19

   264/23.1T8EPS.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I. À interpretação de uma cláusula que figura nas condições gerais, sem

   • CONTRATO DE ALUGUER
   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • INTERPRETAÇÃO