2217/23.0T8BRG.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

garante presume-se imputável ao credor; e comina de nula a garantia prestada, invalidade atípica, porque só pode ser invocada pelo garante (e não também pelo credor). VI. O abuso

• CONTRATOS DE ADESÃO
• ASSINATURA
• CONFISSÃO
• CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
• FALTA DE ENTREGA DE EXEMPLAR AO GARANTE
• NULIDADE DA GARANTIA