69/04.9TBACN.C1

Relator: HÉLDER ROQUE

directiva, de carácter genérico, segundo a qual só os titulares do interesse para cuja específica tutela a lei a estabeleceu a podem invocar, o que, no caso do negócio consigo

• NEGÓCIO CONSIGO MESMO
• CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE SOCIEDADES COM ADMINISTRADOR COMUM
• LEGITIMIDADE PARA ARGUIR A ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO