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1. TRG2024-11-21

   4051/15.2T8GMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. A nulidade de sentença prevista no artº 615º do CPC reporta

   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • OBJETO SOCIAL
   • DELIBERAÇÃO ABUSIVA
2. TRC2021-04-13

   84277/18.3YIPRT.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I) São nulos os contratos celebrados entre a sociedade e os seus

   • NEGÓCIOS COM A SOCIEDADE
   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • INTERPOSTA PESSOA
   • ACTO COMPREENDIDO NO PRÓPRIO COMÉRCIO DA SOCIEDADE
   • VANTAGEM ESPECIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
3. TRG2018-12-17

   216/ 16.8T8VNF.G2

   Relator: SANDRA MELO

   1- A inobservância do princípio do contraditório, nos casos em que este

   • CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A SOCIEDADE E OS SEUS ADMINISTRADORES
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS PESSOAS COLETIVAS