143012/23.4YIPRT.C1

Relator: CRISTINA NEVES

âmbito deste procedimento as obrigações pecuniárias directamente emergentes do contrato, mas já não obrigações derivadas da responsabilidade civil, nomeadamente os danos decorrentes do incumprimento do contrato. III-O segmento normativo

• INJUNÇÃO
• DANOS DERIVADOS DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
• CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES
• USO INDEVIDO DO PROCESSO DE INJUNÇÃO