TRCcitado por 1
1514/12.5TBFIG.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recusado (cf. o n.º 2 do dito art.º 102.º). III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
recusado (cf. o n.º 2 do dito art.º 102.º). III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução