TRCcitado por 1
1514/12.5TBFIG.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.º do CIRE, norma de natureza injuntiva (cf. art.º 119.º do mesmo diploma). II. Pode contudo ... dito art.º 102.º). III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos