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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente ... devedora em indemnização fixada em cláusula penal, invocando como fundamento a resolução do contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução contratual) do dono da obra ao empreiteiro, seguida do abandono da obra por parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade ... fazer um trabalho que lhe foi pago e que está incluído no âmbito do contrato de empreitada; outra, diversa, é o preço/retribuição que custa a contratação dum profissional