TRCcitado por 1
1514/12.5TBFIG.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos do art.º 436.º, n.º 1 do CC e dirigida à insolvente
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos do art.º 436.º, n.º 1 do CC e dirigida à insolvente
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução