TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
ETAF atribui competência material à jurisdição administrativa para conhecer da interpretação, validade e execução de contratos (de natureza pública ou privada) cuja celebração, na sua fase pré-contratual, tenha sido ... contratação pública: desde que um contrato esteja submetido a regras procedimentais de formação de Direito Administrativo, todas as questões relativas à sua interpretação, validade e extinção são da competência