6045/23.5T8VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi proposta um pressuposto processual (uma exceção dilatória), aquela carece de ser aferida pela relação jurídica material controvertida delineada, subjetiva

• AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
• CONTRATOS
• REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA