6045/23.5T8VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

sociedades anónimas. E essas sociedades passaram a regular-se pelo RJAEL, pelas normas imperativas do regime jurídico do setor empresarial do estado (aprovado pelo DL. n.º 133/2013, de 03/10 ... pelas normas imperativas previstas no Direito Administrativo e no Direito Comercial, designadamente, no Código das Sociedades Comerciais e, no mais, pelo Direito Comercial e pelos seus estatutos. 8- Tendo

• AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
• CONTRATOS
• REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA