TCANsó sumário
00534/04.8BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
devem ser interpostas contra o Estado, que se deve fazer representar em juízo pelo Ministério Público. IV. Tendo sido instaurada acção decorrente de seguro escolar, regulado pelo DL 35/90 ... civil extracontratual, a mesma deve ser interposta contra o Estado e não contra o Ministério da Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual