TCANsó sumário
00534/04.8BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Educação, o qual não possui nem personalidade judiciária, nos termos gerais, nem legitimidade processual passiva para este tipo de acção.* * Sumário elaborado pelo Relator