00534/04.8BEPNF

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I. A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. II. Quem

• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• ILEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA
• ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
• MINISTÉRIOS
• ESTADO
• CONTRATOS