TCANsó sumário
00534/04.8BEPNF
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária. III. Os processos que seguem a forma de acção administrativa comum e digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual ... forma da acção administrativa comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual. V. Tratando-se de acção que deva ser processada sob a forma de acção administrativa comum