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  1. TCANsó sumário

    00534/04.8BEPNF

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    indemnização por incapacidade permanente decorrente de acidente escolar, a tal acção corresponde processo sob a forma da acção administrativa comum e respeita a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual ... Tratando-se de acção que deva ser processada sob a forma de acção administrativa comum e que diga respeito a relação jurídica de responsabilidade civil extracontratual, a mesma deve

  2. TRG

    6045/23.5T8VNF.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

    legislação avulsa. 4- Assim, a jurisdição administrativa apenas é materialmente competente para conhecer de processo em que o objeto nele discutido seja expressamente qualificado pelo art. 4º do ETAF ... constituir) a assumir natureza de pessoas coletivas de direito comercial, constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedades por quotas ou de sociedades anónimas. E essas sociedades passaram a regular