TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
podia ser) a um procedimento de contratação pública. O critério eleito pelo legislador para, nesses casos, atribuir competência material à jurisdição administrativa, não é a natureza do contrato ... Cód. das Sociedades Comerciais o contrato de sociedade, em sentido técnico-jurídico, engloba os estatutos. 7- Na sequência da entrada em vigor, em 01/07/2007, da Lei n.º 50/2012