TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
fiscais), independentemente dessa relação, em termos substanciais ou materiais, ter natureza pública ou privada. 5- A al. e) do n.º 1 do art. 4º do ETAF atribui competência material ... locais constituídas nos termos da lei comercial, isto é, pessoas coletivas de direito privado, e empresas locais de direito público), passando todas as empresas locais ou participadas (pré-existentes