TRG
6045/23.5T8VNF.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
empresas locais constituídas nos termos da lei comercial, isto é, pessoas coletivas de direito privado, e empresas locais de direito público), passando todas as empresas locais ou participadas (pré-existentes ... deliberação, aprovada em assembleia geral de sociedade comercial participada, em que aquela é detentora de 49% do capital social dessa empresa, enquanto o Réu Município é detentor