6045/23.5T8VNF.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS

G/2015, de 02/10, ao ETAF, apesar deste continuar a apelar ao conceito de “relação jurídica administrativa e fiscal” como fator atributivo de competência material à jurisdição administrativa, esse conceito deixou

• AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
• COMPETÊNCIA MATERIAL
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA OU FISCAL
• CONTRATOS
• REGRAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA