3 resultados
Relator: MÁRIO SERRANO
cônjuges (v.g., quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla: a promessa é válida, apenas passando o cônjuge vinculado ... domínio, em conformidade com o disposto no artº 485º, al. d), do Código de Processo Civil, sendo, por isso irrelevante a não impugnação da A. da alegação de que ambos
Relator: TOMÉ RAMIÃO
partes na determinação de um dos elementos do acordo, mas não decide da existência, validade, exigibilidade ou obrigação de o cumprir. 2. Tratando-se de promessa unilateral, no âmbito ... prescrição da obrigação, entre outras – não são objeto de discussão e apreciação no processo especial de fixação judicial do prazo, por se incluírem nos temas a resolver no âmbito
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas