TRE
238/16.9T8ELV.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Perante uma determinada relação jurídica, provando-se que para as obrigações
Relator: MÁRIO SERRANO
1 - Mesmo quando no contrato definitivo devam intervir ambos os cônjuges (v.g
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas