TRE
831/06-2
Relator: RUI VOUGA
documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue ... falta de prova do contrário, tem a natureza de sinal, toda a quantia entregue ao promitente vendedor a título de “princípio de pagamento