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Relator: MÁRIO SERRANO
Mesmo quando no contrato definitivo devam intervir ambos os cônjuges (v.g., quando haja alienação, e não aquisição), nem aí se exige para a validade do contrato-promessa uma intervenção dupla ... estar obrigado a obter o consentimento do outro (não outorgante) para a celebração do contrato definitivo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil contratual. 2 - Atenta a especial exigência legal
Relator: RUI VOUGA
Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas por um dos contraentes, apesar de formalmente nulo, pode valer, por efeito do instituto da redução, como promessa ... unilateral, salvo quando o contraente subscritor do documento alegue e demonstre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada. Na falta de prova do contrário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 3. Não estando fixado prazo no contrato promessa unilateral para o cumprimento da obrigação assumida pelo promitente, torna-se necessário a fixação de um prazo, atenta a natureza